19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004545-83.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: MARLENE DA SILVA MELOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:13

Decisão interlocutória
09/09/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 16:51

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 17:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004545-83.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MARLENE DA SILVA MELOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 25/06/2024 (Evento 1, ANEXO3), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
15/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
26/07/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004545-83.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: MARLENE DA SILVA MELOADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 01/04/2025 - Juntada de mandado cumprido
10/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
10/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 14:25

Determinada a intimação
11/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLENE DA SILVA MELO <br/> Data: 02/06/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILVEIRA
01/04/2025 14:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
18/03/2025 12:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJITPSECMA
13/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 20:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/02/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2025 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 02:28

Determinada a intimação
08/01/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 16:00

Determinada a intimação
19/11/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/10/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:59

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 05:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/10/2024 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/10/2024 15:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01S)
16/10/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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