16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056231-16.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: DANIEL MARIANO DE SOUZAADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 28/08/2025 - Juntada de certidão
29/08/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
29/08/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 23:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-37
28/08/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 23:13

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5056231-16.2025.4.02.5101/RJRELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYREQUERENTE: DANIEL MARIANO DE SOUZAADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 10:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:32

Determinada a intimação
08/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056231-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL MARIANO DE SOUZAADVOGADO(A): CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253)SENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para : a.

DECLARAR o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), rubrica ?ADIC.

DE INTERVALO (HRA) 32,5%?, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 06/06/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com o artigo 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação.

Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais1.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.

P.

I.
09/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição
27/06/2025 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 11:48

Despacho
25/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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