05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011795-06.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DRA.

NIANDRA SARTORI LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 02/09/2025 - APELAÇÃO Evento 54 - 09/07/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A
03/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/09/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
02/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011795-06.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CENTRO DE CIRURGIA PLASTICA DRA.

NIANDRA SARTORI LTDAADVOGADO(A): MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983)SENTENÇAAnte o exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA anteriormente deferida no evento 5, DESPADEC1 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, DECLARO o direito da autora de apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo reduzida de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta proveniente dos serviços tipicamente hospitalares que presta, tais como procedimentos cirúrgicos e demais procedimentos em cirurgia plástica, excluindo-se deste benefício as receitas decorrentes de simples consultas médicas e atividades administrativas.

CONDENO a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior pela autora sobre as receitas de serviços tipicamente hospitalares, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação, acrescidos da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

P.I.
09/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 11:40

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/03/2025 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:35

Determinada a intimação
04/02/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 03/02/2025 14:45:00)
09/12/2024 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Conclusos para decisão/despacho - 29/11/2024 11:55:20)
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:45

Determinada a intimação
14/10/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:21

Despacho
26/08/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
01/04/2024 10:02

Juntada de Petição
27/03/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/03/2024 09:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 17:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:34

Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 433,59 em 05/03/2024 Número de referência: 1154224
29/02/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:36

Juntada de Petição
29/02/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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