06/08/2025 13:51

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:51

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 15:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019832-94.2025.4.02.5001/ESAUTOR: SUZANA MIRANDA PEIXOTOADVOGADO(A): VINÍCIUS LOPES RODRIGUES (OAB ES040212)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, utilizando como critério o limite de isenção do imposto de renda, conforme entendimento adotado pelo Enunciado n. 38, do FONAJEF.
11/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 13:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:18

Juntada de Petição
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02S)
07/07/2025 13:25

Alterado o assunto processual
07/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019832-94.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SUZANA MIRANDA PEIXOTOADVOGADO(A): VINÍCIUS LOPES RODRIGUES (OAB ES040212) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a presente ação não versa sobre questão afeta à saúde pública, mas, sim, sobre obrigação de fazer, consubstanciada na reativação de matrícula em plano de saúde e na autorização para realização de procedimento cirúrgico, e sendo o valor da causa (R$ 20.000,00) insuficiente para fazer superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência para o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, afastada está a competência desse Juízo. É que, em se tratando da Justiça Federal, à exceção das demais hipóteses estabelecidas pelos outros parágrafos e incisos daquele dispositivo legal, as causas somente podem ser examinadas pelo Juízo Comum quando excedem a alçada já mencionada.

Pelo exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito e determino a sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal, em atenção art. 42, IV, da TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Retifiquem-se, conforme o caso, o rito e o assunto cadastrados.
05/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2025 14:36

Declarada incompetência
04/07/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 18:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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