19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012798-66.2024.4.02.5110/RJRELATOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊAREQUERENTE: MAX LUIZ TOSTE AMADOADVOGADO(A): DANIELLE MUHAMMUD BRANCO (OAB RJ246763)ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO FALCAO (OAB RJ154256)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-19
16/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012798-66.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MAX LUIZ TOSTE AMADOADVOGADO(A): DANIELLE MUHAMMUD BRANCO (OAB RJ246763)ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO FALCAO (OAB RJ154256) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 20:13

Juntada de Petição
11/09/2025 11:04

Juntada de Petição
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/07/2025 15:59

Juntada de Petição
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012798-66.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MAX LUIZ TOSTE AMADOADVOGADO(A): DANIELLE MUHAMMUD BRANCO (OAB RJ246763)ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO FALCAO (OAB RJ154256) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições.

No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte.

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
10/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 17:27

Determinada a intimação
10/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
27/06/2025 15:38

Juntada de Petição
26/06/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
20/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 17:22

Juntada de Petição
06/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 06:14

Juntada de Petição
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 18:55

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 17
23/01/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:01

Determinada a intimação
22/01/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/01/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAX LUIZ TOSTE AMADO <br/> Data: 12/02/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição
12/12/2024 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 19:01

Determinada a intimação
28/11/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/11/2024 10:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 14:12

Juntada de Petição
01/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 14:37

Não Concedida a tutela provisória
31/10/2024 00:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/10/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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