16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030670-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GLAUCO MAS CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776)SENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, a fim de (i) obrigar as rés, cada qual na sua esfera de competência, a renegociar a dívida de FIES do autor nos termos do art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei n.º 10.260/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, (ii) condenar a CEF à repetição do indébito de parcelas sobejantes ao valor perdoado da dívida, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença, (iii) obrigar a CEF a proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de FIES objeto destes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, cumuável com a anterior, bem como (iv) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, conforme súmula 362 STJ e os arts. 405 e 406, § 1º, do CC.

Em sede de tutela provisória de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos a fim de obrigar a CEF a proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de FIES objeto destes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, exigível após o transcurso do prazo para interposição de recuro inominado.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
12/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 254,95 em 04/09/2025 Número de referência: 1378312
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
02/09/2025 15:14

Juntada de Petição
01/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030670-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GLAUCO MAS CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, a fim de (i) obrigar as rés, cada qual na sua esfera de competência, a renegociar a dívida de FIES do autor nos termos do art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei n.º 10.260/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, (ii) condenar a CEF à repetição do indébito de parcelas sobejantes ao valor perdoado da dívida, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença, (iii) obrigar a CEF a proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de FIES objeto destes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, cumuável com a anterior, bem como (iv) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela Taxa SELIC desde a citação, conforme súmula 362 STJ e os arts. 405 e 406, § 1º, do CC.

Em sede de tutela provisória de urgência, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos a fim de obrigar a CEF a proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em razão do contrato de FIES objeto destes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, exigível após o transcurso do prazo para interposição de recuro inominado.

Sem custas nem verbas honorárias (arts. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Em havendo apresentação de recurso inominado, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.
18/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:31

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 16:05

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030670-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GLAUCO MAS CARDOSO DA SILVAADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO Eventos 13, 14 e 16: Dê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pelas rés e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:28

Determinada a intimação
02/07/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 16:42

Juntada de Petição
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/05/2025 16:43

Juntada de Petição
07/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 18:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 20:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
30/04/2025 05:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 00:38

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 08:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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