21/08/2025 00:45

Juntada de Petição
12/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/07/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006637-64.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LEONARDO COUTINHO VEIGAADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTH AXEL RODRIGUES SILVA (OAB DF068712)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora a diferença devida relativa ao valor integral de auxílio-fardamento e o que foi pago em decorrência da promoção para 2º Tenente, em 03/08/2020, devendo ser atualizado, desde quando devida a parcela, de acordo com o IPCA-E, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, na forma do artigo 1º- F da Lei 9494/97, com a redação introduzida pela Lei 11.960/09, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos do at. 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
08/07/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2025 16:31

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:54

Despacho
25/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:52

Juntada de Petição
08/10/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 12:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 12:31

Despacho
09/09/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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