21/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008200-30.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JULIO CESAR DE MORAIS SOUZAADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar a rubrica adicional noturno, utilizando, para o cálculo da hora trabalhada, o divisor de 200 horas, bem como para pagar as diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir, desde quando devidas, correção monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de 08/12.2021, pela SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021. Autorizo a compensação com eventuais valores pagos pela Administração Pública, a idêntico título e período, desde que demonstrados cabalmente pela parte ré, na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
12/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 09:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2024 13:24

Despacho
17/10/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/06/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 16:46

Determinada a citação
19/01/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2023 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2023 15:59

Determinada a intimação
22/08/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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