10/09/2025 12:32

Baixa Definitiva
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-77 processada no TRF2 com o no. 51745363820254029666/TRF (JARINHO WENDERROSCHI)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-77 processada no TRF2 com o no. 51745363820254029666/TRF (GELSON LUIZ DOS SANTOS)
09/09/2025 12:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-77
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 15:37

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-77
13/08/2025 09:12

Juntada de Petição
12/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 15:53

Juntada de Petição
16/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 15:54

Determinada a intimação
16/06/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000441-60.2024.4.02.5108/RJAUTOR: GELSON LUIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 14/01/2000 a 27/05/2002 e 01/03/2010 a 23/05/2014 como exercidos sob condições especiais, convertendo-os em tempo comum (fator 1,4); II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inc.

I, CRFB/88, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme os arts. 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 23/01/2024 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que o autor preenche os requisitos de tais modalidades.

Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 23/01/2024 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não houve requerimento de concessão de tutela provisória.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Gratuidade de justiça deferida em evento 03.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
19/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 14:53

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:04

Juntada de Petição
22/03/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:30

Despacho
08/02/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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