01/09/2025 10:36

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013765-14.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIANNAADVOGADO(A): ADILAINE SILVA SOARES (OAB RJ169323)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 17:30

Decisão interlocutória
14/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/08/2025 15:37

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
14/08/2025 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 09:42

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013765-14.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIANNAADVOGADO(A): ADILAINE SILVA SOARES (OAB RJ169323)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implantar aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 30/05/2024, data imediatamente subsequente à DCB do benefício por incapacidade temporária NB: 6428111911 , a majorar esta aposentadoria em 25% (vinte e cinco por cento) e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
15/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 11:35

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 11:34

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2025 11:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 17:58

Despacho
04/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013765-14.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIANNAADVOGADO(A): ADILAINE SILVA SOARES (OAB RJ169323)ADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da proposta de acordo trazida pelo réu, devendo a parte autora manifestar sua aceitação ou justificar a recusa.
19/05/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 20:14

Juntada de Petição
05/05/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/04/2025 19:50

Juntada de Petição
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIANNA <br/> Data: 04/04/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 20:17

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:11

Determinada a intimação
04/12/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/11/2024 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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