18/07/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
15/07/2025 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5081011-88.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: JOSIANE VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): JULIENE VIEIRA FERREIRA (OAB RJ119510)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 11/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 72 - 11/07/2025 - COMUNICAÇÕES
11/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081011-88.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSIANE VIEIRA FERREIRAADVOGADO(A): JULIENE VIEIRA FERREIRA (OAB RJ119510) DESPACHO/DECISÃO Evento 62, PET1: A autora requer imposição de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso na apresentação dos cálculos.

Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz.

No caso dos autos, constato que o prazo para o réu cumprir a obrigação de fazer se iniciou em 22/01/2025, tendo comprovado o cumprimento em 13/02/2025, portanto, dentro do prazo (evento 47, OFICIO-C1).

Muito embora os salários de contribuição não tenham sido anotados mês a mês, a Autarquia não demonstrou recalcitrância, uma vez que efetivamente deu cumprimento ao determinado na sentença - "averbar o tempo de contribuição na empresa V C SANCHES PEDADOGIA EDUCAÇÃO EIRELLI, no período de 06/06/2016 a 10/09/2020".

Ressalto, ainda, que o exequente, dispondo da relação dos salários de contribuição a serem registrados, não os apresentou ou os indicou de modo expresso nos autos, limitando-se a alegar que a sentença não foi cumprida.

Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor.

Sem prejuízo, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, incluir os salários de contribuição no cadastro da parte autora, conforme cálculos da reclamação trabalhista no evento 26, OUT6, no tempo de contribuição já averbado relativo ao empregador V C SANCHES PEDAGOGIA EDUCACAO EIRELI - CNPJ 26.***.***/0001-87 (evento 47, OFICIO-C1), abaixo discriminados: MÊS INICIALMÊS FINALSALÁRIO06/201612/2018R$ 440,0001/201903/2019R$ 1.821,0204/201903/2020R$ 1.885,5104/202009/2020R$ 1.890,07 Comprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 11:39

Determinada a intimação
13/06/2025 17:44

Juntada de Petição
05/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
22/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:36

Determinada a intimação
14/05/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:53

Juntada de Petição
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
19/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 19:26

Determinada a intimação
19/12/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/12/2024 12:23

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2024
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 18:23

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/06/2024 11:25

Conclusos para julgamento
27/12/2023 14:55

Juntada de Petição
05/12/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/10/2023 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 11:14

Determinada a intimação
05/10/2023 17:12

Alterado o assunto processual - De: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - Para: Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
05/10/2023 17:11

Alterado o assunto processual - De: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos - Para: Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
04/10/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIOJE08S)
25/09/2023 14:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/09/2023 14:52

Alterado o assunto processual
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/09/2023 14:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 14:47

Declarada incompetência
05/09/2023 12:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 12:23

Juntada de Certidão
05/09/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03F para RJRIO12S)
05/09/2023 12:04

Alterado o assunto processual
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/08/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 02:56

Declarada incompetência
28/07/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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