08/09/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 19:12

Determinada a intimação
25/08/2025 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/08/2025 14:14

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
25/08/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069465-02.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PEDRO PAULO XAVIER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707)ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme o art. 17, da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, já reconhecidos como especiais pelo INSS no acórdão 23ª JR/4143/2024 , e como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os demais períodos relacionados, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos, 11 meses e 11 dias até a data do requerimento administrativo, dos quais 37 anos, 11 meses e 11 dias dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:57

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:40

Determinada a intimação
07/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:06

Determinada a intimação
07/04/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/02/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 15:02

Determinada a intimação
04/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:43

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO43S para RJRIO36S)
17/01/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 14:45

Determinada a intimação
16/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 17:46

Determinada a intimação
23/11/2024 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 18:12

Determinada a intimação
22/10/2024 17:51

Juntado(a)
22/10/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 20:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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