TRF2 - 5006283-79.2024.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006283-79.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCAS MIGUEL EXPEDITO ELIASADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.
PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO- ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).
Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 34, § 5º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
12/08/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 17:53
Baixa Definitiva
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09/08/2025 12:51
Juntada de Petição
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09/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-87 processada no TRF2 com o no. 51627231420254029666/TRF (FABIO BULHOES LELIS)
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09/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-87 processada no TRF2 com o no. 51627231420254029666/TRF (LUCAS MIGUEL EXPEDITO ELIAS)
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08/08/2025 12:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-87
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08/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006283-79.2024.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: LUCAS MIGUEL EXPEDITO ELIASADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 21/07/2025 - Juntado(a) -
21/07/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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21/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 14:50
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-87
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21/07/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006283-79.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUCAS MIGUEL EXPEDITO ELIASADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2.
Observo que a procuração (evento 1) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3.
Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4.
Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado.
Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6. Intime-se o patrono para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, declaração assinada pelo mandante acerca da inexistência de pagamentos na esfera extrajudicial, referente a verba honorária. 7.
Cumprido, expeça-se a RPV, com destaque dos honorários contratuais em favor do advogado, pessoa física. 8.
Decorrido o prazo sem cumprimento, fica desde já indeferido o destaque. -
09/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 14:52
Decisão interlocutória
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02/07/2025 18:27
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/05/2025 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2025 22:48
Decisão interlocutória
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05/05/2025 12:36
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2025 12:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/05/2025 12:35
Transitado em Julgado - Data: 05/05/2025
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02/05/2025 17:03
Juntada de Petição
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02/05/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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02/05/2025 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/04/2025 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/04/2025 22:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 15:14
Julgado procedente o pedido
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07/11/2024 15:51
Conclusos para julgamento
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12/10/2024 15:03
Juntada de Petição
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30/09/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/09/2024 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:43
Juntada de Petição
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25/09/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/08/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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15/08/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/08/2024 11:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/08/2024 11:57
Determinada a citação
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07/08/2024 17:55
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 15:54
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2024 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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