08/09/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033883-72.2023.4.02.5101/RJAUTOR: NARA CELIA BATISTA DE SANTANA DE ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): ALINE DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ239862)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade à autora, com data de início em 12/08/2016 (data do fato gerador), e a pagar as parcelas vencidas pelo período de 120 (cento e vinte) dias após o termo inicial, atualizadas monetariamente com base no INPC e acrescidas de juros moratórios a partir da citação.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 16.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 20.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 21.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 22.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 23.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 14:44

Conclusos para julgamento
06/03/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/03/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/02/2025 10:02

Juntada de Petição
06/02/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
17/01/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:33

Determinada a intimação
07/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
25/12/2024 20:51

Juntada de Petição
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2024 18:35

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
09/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
09/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
01/07/2024 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 18:00

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento
04/03/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
17/08/2023 11:58

Conclusos para julgamento
27/07/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/07/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2023 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2023 14:33

Determinada a citação
12/05/2023 19:31

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 19:29

Juntado(a)
17/04/2023 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07F para RJRIOJE14S)
17/04/2023 18:14

Declarada incompetência
17/04/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035227-54.2024.4.02.5101

Rosilene Aparecida Siqueira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0500976-82.2017.4.02.5101

Rumo Malha Sul S.A

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Elias Marques de Medeiros Neto

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 5006804-78.2024.4.02.5006

Maria de Fatima de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5007101-57.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Catlen Guerra Studio LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004514-93.2024.4.02.5005

Lacilda Vicente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 14:23

Exibir Processo