09/09/2025 06:19

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJJUS505
08/09/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004514-93.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: LACILDA VICENTE (AUTOR)ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI 8.742/93.

LAUDO JUDICIAL ATESTA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE POSSA ACARRETAR IMPEDIMENTOS AO LONGO PRAZO.

HIGIDEZ DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

O Laudo Médico Pericial (Evento 28), realizado por perito de confiança do juízo, constatou que, embora a parte demandante apresente "transtorno depressivo recorrente (CID F33)", essa condição não caracteriza deficiência ou impedimento de longo prazo que comprometa sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Esclareça-se à parte autora que possuir patologias e estar em tratamento clínico-medicamentoso não implica, necessariamente, em incapacidade ou deficiência nos termos exigidos pela LOAS para concessão do benefício assistencial. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há deficiência que lhe cause impedimentos sensoriais, psíquicos ou físicos; estando apta, portanto, para os atos da vida cotidiana.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 14:27

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR01G03)
11/07/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004514-93.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LACILDA VICENTEADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 18:42

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 10:12

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
27/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 21:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS505J)
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/12/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 20:09

Juntada de Petição
04/12/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 18
28/11/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/11/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LACILDA VICENTE <br/> Data: 05/12/2024 às 14:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel: 99831-
13/11/2024 18:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCOLJA-ES)
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:50

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 22:59

Juntada de Petição
30/10/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:34

Determinada a intimação
25/09/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 19:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/09/2024 20:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/09/2024 18:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS505J)
22/09/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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