28/08/2025 07:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/08/2025 07:43

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024760-25.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA APARECIDA GOMESADVOGADO(A): THAISE VELASCO CUNHA (OAB ES030547)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora MARIA APARECIDA GOMES (CPF nº *76.***.*09-04) o benefício de pensão por morte (NB 21/222.636.500-6) em razão do falecimento de seu companheiro, Sr.

CARLOS ROBERTO PINTO (CPF nº *11.***.*64-27), ocorrido em 07/01/2024 (Evento 1, PROCADM4 - fl. 16), com DIB desde a data do óbito e duração vitalícia.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
03/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:07

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 10:09

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/12/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 15:11

Despacho
28/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/11/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:28

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 11/12/2024 14:00. Refer. Evento 7
18/11/2024 18:28

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 11/12/2024 13:00
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 20:26

Determinada a intimação
01/08/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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