23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 21:25

Juntada de Petição
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:26

Despacho
29/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 14:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
14/07/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/07/2025 14:21

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004554-84.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF contra JACI DE SOUZA LOURENCO, requerendo, liminarmente, seja expedido o mandado de reintegração de posse da unidade habitacional localizada no “Condomínio Residencial Santo Antônio”, situado à Rua Manoel de Alegrio, nº 105, bloco 17, apt. 201, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ.

Afirma, em síntese, que foi constatado indício de irregularidade, consistente no descumprimento contratual, em razão de ocupação irregular por terceiros.

Alega que foi enviada notificação para o endereço do imóvel objeto do contrato, porém não houve atendimento à notificação de constituição em mora, e, eventualmente em virtude da cessão do imóvel à terceiro(s).

A ação foi instruída com ARs, datados de 20/02/2024 (evento 1, ANEXO9) e 05/04/2024 (evento 1, ANEXO8), assinados por terceiro, CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO de imóvel (evento 1, ANEXO5), além de demonstrativo de débito (evento 1, PLAN10).

Decido.

I - A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 300 do CPC/15.

Na forma do art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Na hipótese em debate, a única prova do alegado esbulho possessório consiste nos avisos de recebimento assinados por terceiro.

Contudo, esse elemento não evidencia, de plano, o desvirtuamento contratual firmado entre as partes, no tocante à não ocupação pelo donatário, razão pela qual, não é possível concluir, de forma minimamente segura, a ocorrência do esbulho. Sem adentrar no exame do mérito, impertinente nesse momento, impende destacar que cumpre à parte autora demonstrar não só a verossimilhança das suas alegações à luz das provas apresentadas, mas também em que consiste o perigo na demora da prestação jurisdicional.

Nesse sentido, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o risco de dano irreparável a justificar a urgência da providência jurisdicional pretendida, em especial por se tratar de ocupação consolidada há mais de 1 ano. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015.

II - Expeça-se mandado de constatação para que seja (m) identificado (s) e qualificado (s) eventuais ocupantes do imóvel localizado a Rua Manoel de Alegrio, nº 105, bloco 17, apt. 201, Ponto Chic, Nova Iguaçu/RJ (Condomínio Residencial Santo Antônio).

Pelo mesmo mandado, eventuais ocupantes deverão ser citados para contestar a ação e intimados para especificação de provas, justificadamente.

Prazo: 15 dias.

III - CITE-SE JACI DE SOUZA LOURENCO no endereço indicado na inicial para que, querendo, apresente contestação aos termos da presente demanda e especifique eventuais provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Havendo citação, à Secretaria para inclusão dos ocupantes do imóvel no polo passivo.

V - Após, intime-se a autora para réplica e especificação de provas, justificadamente.

Prazo: 15 dias.
03/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:45

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 21:07

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:52

Juntada de Petição
04/06/2025 16:21

Juntada de Petição
02/06/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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