09/07/2025 15:20

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
03/07/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
01/07/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150
01/07/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5008415-03.2023.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081)ADVOGADO(A): TATIANA PALMIERI KEHDI (OAB SP188636)ADVOGADO(A): FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB SP218594)REQUERENTE: VECTRA SEGURIDADE LTDAADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 69.1, o juízo deferiu a restituição do veículo Volkswagen Fox 1.0 GII, ano de fabricação/modelo 2014, chassi 9BWAA45Z0E4172163, placa KQS6629 (Auto de Apresentação e Apreensão n.º 18/2019, evento 1.2, p. 10, do inquérito policial) a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., representada por VECTRA SEGURIDADE LTDA Na ocasião, foi concedido o prazo de 60 dias para que a requerente comprovasse em juízo que providenciou a regravação do seu NIV, nos termos do artigo 6º da Resolução CONTRAN n.º 24/1998.

A Polícia Federal apresentou o auto de restituição (evento 84.1).

Em certidão do evento 95.1, de 18/10/2024, a Secretaria informou que não foi comprovado o licenciamento pela requerente, ocasião em que a intimou no sistema, conforme eventos 96 e 97 e decurso de prazo do evento 105. O juízo determinou a reiteração da intimação, no prazo improrrogável de 10 dias (evento 107.1). Intimada a requerente por duas vezes consecutivas (eventos 108, 109, 117 e 118), não houve manifestação (eventos 116 e 120). Dada a ausência de cumprimento pela requerente, o juízo determinou o cadastro da restrição de alienação do automóvel no Renajud e intimação pessoal dos representantes da VECTRA SEGURIDADE LTDA para que cumprissem a ordem judicial no prazo de dez dias.(evento 123.1). Cadastro Renajud realizado (evento 134.1). Mandado de intimação do representante legal da empresa VECTRA SEGURIDADE LTDA expedido no evento 136.1. VECTRA SEGURIDADE LTDA apresentou comprovante de regravação do NIV (evento 138.2, pp. 17-22). A ALLIANZ SEGUROS LTDA requer "a baixa da restrição judicial RENAJUD e que seja expedido, ofício ao DETRAN para que proceda a baixa da restrição judicial, a fim de que possa efetuar a transferência do automóvel (...)". Argumenta que o veículo, já em nome da Seguradora, "foi vendido, conforme nota fiscal emitida em favor de FABIANO BARBOSA DOS SANTOS.

No entanto, ao tentar realizar a transferência, a arrematante foi surpreendida, em 09/04/2025, com a existência de uma restrição judicial decorrente de ordem de bloqueio oriunda da presente ação" (evento 141.1). Intimado, o MPF não se opôs ao levantamento da restrição judicial (evento 146.1). É o relatório. Tendo em vista que a requerente comprovou o cumprimento da ordem judicial de regravação do NIV, nos termos do artigo 6º da Resolução CONTRAN n.º 24/1998 (evento 138.2, pp. 17-22), defiro o requerido e determino o levantamento da restrição no Renajud. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
30/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 20:26

Despacho
18/06/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/06/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 11:07

Juntada de Petição
26/05/2025 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:19

Juntada de Petição
23/05/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
19/05/2025 15:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
13/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:17

Juntada de peças digitalizadas
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/03/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
25/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
19/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/03/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:24

Despacho
25/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
29/01/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
19/11/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
07/11/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
07/11/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:31

Despacho
06/11/2024 10:02

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
25/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/10/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/10/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/10/2024 14:48

Baixa Definitiva
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
30/09/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
30/09/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/09/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/09/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/08/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/06/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002863-62.2020.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 69
17/06/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/06/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/06/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:06

Decisão final em incidente deferido
04/06/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/06/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 59 e 64
03/06/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/05/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 20:21

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2024 10:27

Juntada de Petição
14/05/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2024 14:36

Expedição de ofício
14/05/2024 10:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 10:30

Despacho
09/05/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
17/04/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
11/04/2024 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
10/04/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
09/04/2024 17:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
09/04/2024 17:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
29/02/2024 16:53

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:31

Determinada a intimação
30/01/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/12/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 10:38

Despacho
24/10/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/10/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
27/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/09/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:53

Juntada de Petição
21/09/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 09:56

Juntada de Petição
11/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 14:47

Despacho
11/09/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/08/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/08/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:49

Despacho
02/08/2023 11:14

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 08:05

Distribuído por dependência - Número: 50028636220204025103/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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