TRF2 - 5012213-27.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 17:20
Baixa Definitiva
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17/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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15/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012213-27.2023.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOREQUERENTE: JOSENI PEIXOTO DA GLORIAADVOGADO(A): EMANUEL BARRA GOMES (OAB RJ116719)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 10/07/2025 - Expedição de mandadoEvento 90 - 10/07/2025 - Expedição de mandado -
11/07/2025 06:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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10/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 17:18
Expedição de Mandado
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10/07/2025 17:18
Expedição de Mandado
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27/06/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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24/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:42
Despacho
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24/06/2025 12:04
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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20/05/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 14:26
Despacho
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20/05/2025 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 12:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/05/2025 12:00
Juntada de Petição
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13/05/2025 17:09
Juntada de Petição
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12/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 15:13
Despacho
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09/05/2025 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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30/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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28/03/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 15:58
Despacho
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27/03/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 11:29
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/03/2025 07:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJSGO04
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27/03/2025 07:38
Transitado em Julgado - Data: 27/03/2025
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27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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17/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 21:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 17:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/02/2025 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/02/2025 17:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 303
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22/01/2025 21:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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11/12/2024 12:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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11/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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04/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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26/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
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14/11/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2024 16:39
Determinada a intimação
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14/11/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 10:10
Juntada de Petição
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06/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/11/2024 14:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/11/2024 17:49
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2024 14:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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15/08/2024 07:47
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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02/08/2024 12:45
Juntada de Petição
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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17/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/07/2024 14:03
Julgado procedente em parte o pedido
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16/07/2024 14:15
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 10:03
Juntada de Petição
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05/06/2024 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 12:50
Determinada a intimação
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26/04/2024 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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02/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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30/01/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/12/2023 20:52
Juntada de Petição
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20/12/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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15/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/12/2023 08:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/12/2023 18:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2023 18:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/12/2023 18:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
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05/12/2023 17:34
Não Concedida a tutela provisória
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05/12/2023 16:42
Alterado o assunto processual - De: Protesto Indevido de Títulos - Para: Indenização por Dano Moral
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05/12/2023 16:40
Conclusos para decisão/despacho
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16/11/2023 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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