TRF2 - 0114425-09.2016.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0114425-09.2016.4.02.5102/RJ EXECUTADO: MARIA AUREA MACIEL BOECHATADVOGADO(A): CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912)EXECUTADO: GILMA MACIEL GUIMARAESADVOGADO(A): CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (OAB RJ049369)EXECUTADO: GILDA RODRIGUES MACIELADVOGADO(A): CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (OAB RJ049369)EXECUTADO: ALEX MACIEL LOPESADVOGADO(A): CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (OAB RJ049369) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista a documentação juntada no evento 151, que comprova o bloqueio de proventos de conta para recebimento de benefício previdenciário, bem como a comprovação do bloqueio de saldo de poupança inferior a 40 salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio integral dos valores retidos no Evento 143, SISBAJUD4, da executada GIRCELI RODRIGUES MACIEL, com fundamento no disposto no art. 833, IV e X do CPC.
Cumpra-se, com urgência. 2- Petição do evento 149 - Considerando que a executada MARIA AUREA MACIEL BOECHAT não comprovou o alegado, indefiro o requerimento de desbloqueio de sua conta. 3 - Determino a transferência do saldo resultante do bloqueio do Evento 143, SISBAJUD1, Evento 143, SISBAJUD2, Evento 143, SISBAJUD3, e Evento 143, SISBAJUD5 para conta judicial à disposição deste Juízo, via SISBAJUD (para a Caixa Econômica Federal, agência 0174).
Efetivada a transferência, oficie-se à agência da CEF para que proceda à conversão em renda em favor da União, com os dados informados na petição do evento 155. A CEF deverá comunicar ao Juízo, comprovadamente, a efetiva apropriação do numerário, em 10 (dez) dias.
Após, intimem-se as partes. 4 - Tudo cumprido, intime-se a União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.
No caso de prosseguimento da execução, deverá juntar planilha atualizada do débito, com o desconto do valor objeto da conversão em renda. -
29/11/2022 11:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT01
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29/11/2022 10:56
Transitado em Julgado - Data: 23/11/2022
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04/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
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07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
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06/10/2022 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/10/2022 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/10/2022 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/10/2022 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2022 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/09/2022 18:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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23/09/2022 13:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/09/2022 17:58
Sentença desconstituída - por unanimidade
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05/08/2022 14:43
Juntada de Certidão
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05/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>
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05/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0114425-09.2016.4.02.5102/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: GILDA RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: elian pereira de araujo (OAB RJ080941) ADVOGADO: CLAUDIA CARLOS AVILA DA SILVA (OAB RJ213175) APELADO: ALEX MACIEL LOPES (AUTOR) ADVOGADO: TIAGO DA FONSECA ROSMANINHO (OAB RJ201176) ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO (OAB RJ080333) APELADO: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (OAB RJ049369) ADVOGADO: cecília helena peçanha vianna teixeira (OAB RJ206324) APELADO: MARIA AUREA MACIEL BOECHAT (AUTOR) ADVOGADO: elian pereira de araujo (OAB RJ080941) ADVOGADO: HERICLES PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ219407) APELADO: MARIA SALVADORA RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (OAB RJ049369) ADVOGADO: cecília helena peçanha vianna teixeira (OAB RJ206324) APELADO: GIRCELI RODRIGUES MACIEL (AUTOR) ADVOGADO: elian pereira de araujo (OAB RJ080941) ADVOGADO: HERICLES PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ219407) APELADO: GILMA MACIEL GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO: elian pereira de araujo (OAB RJ080941) ADVOGADO: CLAUDIA CARLOS AVILA DA SILVA (OAB RJ213175) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/08/2022 18:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022
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03/08/2022 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/08/2022 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 50
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29/07/2022 10:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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29/07/2022 10:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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22/07/2022 13:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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22/07/2022 13:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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20/07/2022 21:12
Juntada de Petição - GIRCELI RODRIGUES MACIEL / MARIA AUREA MACIEL BOECHAT (RJ080941 - elian pereira de araujo)
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15/07/2022 11:22
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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13/07/2022 17:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2022 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2022 14:57
Juntada de Certidão
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24/06/2022 14:53
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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21/06/2022 18:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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21/06/2022 18:48
Determinada a intimação
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02/05/2022 15:38
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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10/02/2022 12:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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10/02/2022 12:03
Juntada de Certidão
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11/01/2022 15:15
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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10/01/2022 12:42
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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19/10/2021 17:11
Juntada de Petição - GILDA RODRIGUES MACIEL (RJ080941 - elian pereira de araujo)
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05/10/2021 15:10
Juntada de Petição
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01/10/2021 15:39
Juntada de Petição
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30/09/2021 17:13
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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28/09/2021 23:17
Juntada de Petição - GILMA MACIEL GUIMARAES (RJ080941 - elian pereira de araujo)
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15/09/2021 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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15/09/2021 14:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2021 14:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
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06/09/2021 14:18
Juntada de Certidão
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02/09/2021 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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02/09/2021 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2021 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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02/09/2021 12:49
Juntada de Certidão
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02/09/2021 12:29
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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02/09/2021 12:29
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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02/09/2021 12:29
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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23/08/2021 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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23/08/2021 18:02
Despacho
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29/03/2019 15:49
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23
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29/03/2019 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/03/2019 15:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020
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10/03/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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28/02/2019 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/02/2019 17:42
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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20/02/2019 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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