08/09/2025 09:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G03)
08/09/2025 09:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
06/09/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2025 11:12

Juntada de Petição
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002455-41.2024.4.02.5003/ES AUTOR: DAVI DE OLIVEIRA BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
21/07/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/07/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002455-41.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA BUENO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JESSICA DE CASSIA BERGAMIN (OAB ES033252)ADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): IASMIN NUNES GONCALVES DE SA (OAB ES037235)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:26

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/04/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 16:45

Convertido o Julgamento em Diligência
17/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
02/02/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/11/2024 17:55

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2024 10:21

Juntada de Petição
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 10:22

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 09:26

Juntada de Petição
29/07/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 15:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 09:31

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000808-80.2025.4.02.5001

Alda Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/08/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 5003370-69.2024.4.02.5107

Jose Carlos Correa Pina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037730-48.2024.4.02.5101

Francimar Almeida Aires

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007856-67.2024.4.02.5117

Maria de Fatima Ximenes Melo da Conceica...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 5007399-74.2024.4.02.5104

Eduardo Batista de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Fonseca Garcia Torres Leite

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo