TRF2 - 5081148-36.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
04/09/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
04/09/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
03/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 20/08/2025 - PETIÇÃO Evento 58 - 20/08/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 30/07/2025 - Decisão interlocutória -
02/09/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
02/09/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 07:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR - EXCLUÍDA
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 20/08/2025 - PETIÇÃO Evento 58 - 20/08/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 30/07/2025 - Decisão interlocutória -
21/08/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
21/08/2025 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/08/2025 17:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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21/08/2025 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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20/08/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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31/07/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ajuizada em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, pela qual ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICA formula os seguintes pedidos: A.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES DO IBGE PARA O PRÉDIO DO SERPRO HORTO, ATÉ QUE SEJA COMPROVADA DE FORMA FUNDAMENTADA QUE A MUDANÇA MESMO QUE TEMPORÁRIA PARA O SERPRO HORTO SEJA BENÉFICA DE MODO A IMPACTAR EM MENOR GRAU OS SERVIDORES COM IDADE AVANÇADA, COM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUE TAL MEDIDA SEJA BENÉFICA AMBIENTALMENTE E FINANCEIRAMENTE ALÉM DA ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NO LOCAL; B.
QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A VIABILIDADE DO LOCAL E O IMPACTO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES, COM BASE EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO COM AS REFORMAS DO SERPRO HORTO PARA COMPORTAR OS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 C.
A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; D.
A INTIMAÇÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, PARA QUE INFORME IMÓVEIS DISPONÍVEIS DIVERSOS DO SERPRO HORTO, PARA A OCUPAÇÃO DOS SERVIDORES LOTADOS NA AVENIDA CHILE, NÚMERO 500, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.031-170 DE MODO A SEREM MAIS BENÉFICOS EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; E.
QUE O IBGE SEJA INTIMADO A JUSTIFICAR O MOTIVO PELO QUAL A OFERTA DO PRÉDIO DA RUA PEDRO LESSA, Nº 36, FOI IGNORADA, SENDO ESSA UMA ALTERNATIVA VIÁVEL E ACESSÍVEL EM CRITÉRIOS DE ACESSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO F.
A CONDENAÇÃO DO IBGE A MANTER OS SERVIDORES NA UNIDADE DA AVENIDA CHILE ATÉ QUE SEJA OFERECIDA UMA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE RESPEITE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E CONFORTO ALÉM DOS CRITÉRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL E FINANCEIRO; G.
A CITAÇÃO DO IBGE PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.
H.
PROTESTA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, ESPECIALMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE A ACESSIBILIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL PRETENDIDO PARA A MUDANÇA.
Sustenta que em JAN/2024 a Presidência do IBGE anunciou a transferência da unidade localizada na Av.
Chile, Centro, Rio de Janeiro / RJ, para uma sede provisória no prédio SERPRO HORTO, no bairro Jardim Botânico, Rio de Janeiro / RJ.
Aduz, em síntese, que devido a diversos problemas estruturais e de localização a mudança para o SERPRO HORTO se torna inadequada, elencando, entre outros, os seguintes entraves: 1) o prédio não possui os recursos de acessibilidade para garantir o acesso seguro de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos, sendo estre grupo aproximadamente 30% dos servidores da Unidade Avenida Chile; 2) aumento nos custos de transporte para os servidores; 3) aumento da pegada de carbono devido ao tempo prolongado de deslocamento dos servidores até o local.
A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, em contestação, alegou preliminar de inadequação da via eleita e ilegitimidade do sindicato.
No mérito, afirma que a mudança da sede do IBGE para o SERPRO Horto irá gerar economia de recursos na ordem de 9 (NOVE) MILHÕES ao ano com a mudança para o imóvel compartilhado com o SERPRO.
Afirma que a escolha administrativa verificou que o imóvel Serpro-Horto oferece ambientes corporativos confortáveis, disponibilização de ambiente coworking, estacionamento para 150 veículos, restaurante e lanchonete interna no imóvel, geradores de energia para prédio a ser ocupado, disponibilização de vans para o traslado das imediações do Jardim Botânico às dependências do Serpro nos horários de entrada, intervalo e saída (...) Ao final, pleiteou pela improcedência da ação (Ev.8).
DECIDO.
Passo à análise das preliminares.
Inadequação da via eleita A presente ação civil pública é a via adequada para buscar a tutela jurisdicional ora almejada.
O objeto litigioso circunda direito difuso e direito coletivo em sentido estrito.
Não obstante o sindicato tenha canalizado toda a sua atenção para a proteção dos funcionários do IBGE, o fato é que o fator segurança de qualquer edificação imobiliária, como o é o prédio-sede do IBGE, imprime, em verdade, um direito difuso consistente na imprescindibilidade de mecanismos mínimos capazes de assegurar a integridade física das pessoas, nele, ingressas em situações de emergência, seja em prol dos funcionários do IBGE, seja em prol de todo e qualquer visitante que esteja eventualmente no interior do imóvel Assim, REJEITO a preliminar arguida. Ilegitimidade do Sindicato – Ausência de representatividade de categoria – interesses individuais exclusivamente dos servidores que estão lotados na unidade do IBGE situada na Avenida Chile – Ausência de autorização para propositura da ação Não há o que se falar de ilegitimidade ativa de sindicato para a propositura de ação civil pública, uma vez que, embora não enumerado expressamente no Art. 5º, da Lei 7.347/85, a doutrina e a jurisprudência já o admitem sob pena de se ferir o direito ao acesso ao Judiciário.
Confira-se: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.
ISENÇÃO DE CUSTAS.
ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985.
RECURSO ESPECIAL.
PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra acórdão que manteve decisão que negou a isenção de custas da parte autora de ação civil pública.
A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a isenção de custas.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa.
III - Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da Lei n. 7.347/1985, com a isenção de custas.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 740.412/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020; REsp n. 1.721.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 22/11/2018.
IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1855690 DF 2020/0000390-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022).
Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor.
Em relação ao mérito, impõe-se solucionar a seguinte questão controvertida: O prédio do SERPRO HORTO apresenta problemas estruturais e de localização que tornam a mudança para esse local inadequada para os servidores do IBGE? Para a verificação do aspecto de fato da referida questão, DESIGNO a produção de prova pericial a ser realizada por ENGENHEIRO com especialidade em SEGURANÇA DO TRABALHO, devendo a Secretaria indicar perito apto a atuar no presente feito no sistema AJG, em razão da previsão do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985.
Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC para, querendo, formular quesitos complementares e indicar assistente técnico.
Apresentados os quesitos pelas partes ou decorrido o prazo para esse fim, intime-se o expert para ciência do aludido encargo, Informo ao perito judicial que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 467 do CPC.
Caso o expert decline do encargo, promova-se novo sorteio, na forma acima indicada.
Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 937/2025 do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pela Direção do Foro, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado ao expert eventuais esclarecimentos adicionais.
Aguarde-se a realização da perícia.
O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.
Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação.
Havendo algum questionamento, retornem ao perito por 15(quinze) dias.
Em seguida, reabra-se derradeiramente às partes, o mesmo prazo para ciência das respostas do perito.
Após, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, via sistema AJG.
Em seguida, venham para a sentença.
Intimem-se. -
30/07/2025 05:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 05:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 05:28
Decisão interlocutória
-
11/07/2025 11:01
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
02/07/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/07/2025 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
02/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
01/07/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
01/07/2025 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
01/07/2025 00:00
Intimação
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5081148-36.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRAB F.P.F.GEO E ESTATISTICAADVOGADO(A): JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414)DESPACHO/DECISÃOTendo sido apresentada réplica, tornem ao MPF para intervenção obrigatória.
Após, voltem-me para o saneamento do feito. -
30/06/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 20:35
Determinada a intimação
-
07/04/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
-
07/04/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/03/2025 05:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/03/2025 05:52
Despacho
-
13/03/2025 15:33
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50148746720244020000/TRF2
-
06/03/2025 09:38
Conclusos para decisão/despacho
-
27/02/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
24/02/2025 17:03
Juntada de Petição
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
12/02/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
31/01/2025 11:35
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50148746720244020000/TRF2
-
08/01/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
19/12/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 12:50
Despacho
-
06/12/2024 15:08
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
06/12/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
05/12/2024 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/12/2024 12:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 27/11/2024 09:06:29)
-
27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
31/10/2024 15:40
Juntada de Petição
-
27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2024 15:53
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50148746720244020000/TRF2
-
21/10/2024 13:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50148746720244020000/TRF2
-
21/10/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/10/2024 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
21/10/2024 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
21/10/2024 13:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
17/10/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 12:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/10/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/10/2024 12:38
Não Concedida a tutela provisória
-
11/10/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho
-
11/10/2024 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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