15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
11/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 17:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-91
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-06.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: OTAVIO AMBROSIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
29/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/07/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003104-06.2024.4.02.5003/ESAUTOR: OTAVIO AMBROSIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 14/03/2024 (Evento 2, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/03/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/12/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:56

Determinada a intimação
13/12/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/11/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/09/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 14:48

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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