19/09/2025 15:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-84
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029551-37.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)REQUERENTE: RIAN NAAMAM PEREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-84
29/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
13/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
13/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 09:08

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 14:21

Juntada de Petição
18/07/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
16/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029551-37.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELISANGELA PEREIRA RIBEIRO (Pais)ADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)AUTOR: RIAN NAAMAM PEREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB ES034150)SENTENÇA3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 87/714.540.334-0 ao autor RIAN NAAMAM PEREIRA DE OLIVEIRA (CPF nº *94.***.*76-33), com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 20/02/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
06/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/07/2025 20:01

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 14:34

Juntado(a)
26/05/2025 14:32

Juntado(a)
26/05/2025 14:31

Juntado(a)
16/05/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:43

Juntada de Petição
01/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/03/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 18:26

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/12/2024 16:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
30/12/2024 16:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição
05/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
25/10/2024 11:07

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
14/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RIAN NAAMAM PEREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 11/12/2024 às 15:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira
11/10/2024 18:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
10/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/09/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 23:29

Determinada a intimação
18/09/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2024 10:00

Juntada de Petição
05/09/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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