TRF2 - 5004519-03.2024.4.02.5107
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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19/09/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/09/2025 02:07
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b>
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19/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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19/09/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 06 de outubro de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5004519-03.2024.4.02.5107/RJ (Pauta: 54) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: JHONNY LUCAS DUTRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940) ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: GERSON RANGEL BRASIL INTERESSADO: JULIA BEATRIZ DA SILVA DUTRA DE SOUZA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2025.
Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente -
18/09/2025 11:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
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18/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/09/2025 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/09/2025 18:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 14:00 a 06/10/2025 23:59</b><br>Sequencial: 54
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17/09/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 14:19
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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25/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004519-03.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JHONNY LUCAS DUTRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058)ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940)ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185) DESPACHO/DECISÃO 1.
Concedo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora, por sua representante legal, cumpra integralmente o que determinado no evento 48, DESPADEC1, sob pena de julgamento do feito conforme instruído - ônus do art. 373, I, do CPC/2015. 2.
Apresentados novos documentos, vista ao INSS e MPF por 05 (cinco) dias. -
21/08/2025 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 07:27
Despacho
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20/08/2025 13:21
Conclusos para decisão/despacho
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06/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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15/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004519-03.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JHONNY LUCAS DUTRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO GOMES DOS PASSOS (OAB RJ250185)ADVOGADO(A): RAFAELA MATTOS VIEIRA (OAB RJ210940)ADVOGADO(A): WESLLEY VIEIRA DE AGUIAR (OAB RJ233058) DESPACHO/DECISÃO 1.
Converto em diligência com fulcro no art. 938, §3º, CPC/2015. 2.
Intime-se a parte autora, por sua representante legal, para que, se nada tiver a opor a esta diligência, ciente de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias: a - indique, em ordem cronológica, os locais em que vem se tratando desde o início do acompanhamento de seu quadro clínico indicado na causa de pedir, juntando toda documentação médica em seu poder referente a este período e cópia dos prontuários dos estabelecimentos médicos; b - apresentar laudo/relatório do profissional médico neuropediatra responsável pelo acompanhamento do quadro de saúde da parte, indicando a condição clínica do paciente, inclusive à luz dos critérios do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.764/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. (g. n.) c - informar, juntando documentação de encaminhamento para o Sistema de Regulação, se tentou vaga para atendimento no SUS; d - informar se está matriculado em instituição de ensino, apresentando relatório pedagógico emitido pela unidade acerca da evolução do aluno quanto ao rendimento esperado para uma criança de sua idade e histórico escolar.
O relatório pedagógico deverá informar, dentre outro dados que o(a) subscritor(a) considerar relevantes, se o autor está alfabetizado, se realiza operações matemáticas, lógicas, de leitura e escrita esperadas para sua faixa etária, sobre autonomia, socialização e relações interpessoais no ambiente escolar, participação/atenção nas atividades de sala de aula e demais espaços do colégio, individuais e em grupo - pedagógicas, lúdicas, esportivas, jogos, dentre outras; e - fornecer o número de CPF do seu pai - Johny Pereira de Souza; f - manifestar-se sobre a informação de vínculo empregatício de sua representante legal, conforme resultado de consulta ao Sistema SAT - Externo abaixo: 3.
Cumprido, vista ao INSS e MPF por 5 (cinco) dias. -
10/07/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 17:51
Convertido o Julgamento em Diligência
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10/07/2025 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 09:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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09/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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26/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 20:14
Julgado improcedente o pedido
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22/05/2025 15:41
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/05/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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06/05/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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05/05/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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08/04/2025 11:57
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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08/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/04/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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08/04/2025 09:25
Juntada de Petição
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22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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29/01/2025 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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22/01/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/01/2025 13:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/01/2025 14:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 14:20
Determinada a citação
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10/01/2025 11:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JHONNY LUCAS DUTRA DE SOUZA <br/> Data: 18/02/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GERSON RA
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10/01/2025 11:44
Conclusos para decisão/despacho
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19/12/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/11/2024 23:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 18:51
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/11/2024 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/11/2024 14:09
Determinada a intimação
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09/11/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
04/11/2024 23:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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