01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:58

Despacho
27/08/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 83
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 83
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003561-87.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRAADVOGADO(A): MYRNA ALVES DE BRITTO (OAB RJ229685)SENTENÇA

III - DISPOSITIVOS Isso posto, concedo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do CPC para suspender a exigibilidade do crédito tributário descrito na inicial decorrente do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM) lavrado contra a requerente e apurado no DARF n° 07.16.24145.0195344-9; declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM) lavrado contra a requerente, desconstituindo a Inscrição em Dívida Ativa da União feita em nome da autora, referente ao processo administrativo nº: 10348-729.186/2021-48, em razão da extinção dos créditos tributários inscritos; e a anulação do débito fiscal decorrente do lançamento tributário impugnado; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do direito da requerente à dedução das despesas médicas comprovadas em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2018, conforme razões já expostas.

Condeno a UNIÃO, nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, que coincide com o valor da causa, em conformidade com o previsto nos §§ 2º e 3º do CPC. Deixo de condenar a parte autora às custas e honorários advocatícios, em vista da sucumbência mínima da mesma, conforme dispõe o § único do artigo 86 do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.

I.
02/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 19:02

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/06/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
14/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
15/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/04/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 15:06

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 12:29

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/03/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:02

Decisão interlocutória
13/03/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 13:14

Despacho
18/02/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:25

Despacho
09/01/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 14:43

Juntada de Petição
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/10/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 16:20

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:14

Despacho
10/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 12:06

Juntada de Certidão
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:16

Despacho
04/09/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/09/2024 15:07:37)
04/09/2024 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/09/2024 09:40

Juntada de Petição - MARIA JOSE DA SILVA MARINS FERREIRA (RJ229685 - MYRNA ALVES DE BRITTO)
04/09/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 15:07

Despacho
03/09/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 18:07

Despacho
30/07/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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