29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-85.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DOS REIS HORACIOADVOGADO(A): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-85.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DOS REIS HORACIOADVOGADO(A): SANDRO SABINO SAAR LISBOA (OAB RJ133627) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que objetiva a parte autora a suspensão dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário; a restituição, em dobro, das parcelas já descontadas, a título de danos materiais; além de indenização por danos morais. Tendo em vista as contestações apresentadas acompanhadas de documentos (eventos 13 e 22), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá se manifestar, especialmente, quanto ao requerimento de suspensão do processo formulado pela associação ré.

Após, dê-se vista aos réus, devendo o INSS se manifestar, também, quanto ao requerimento de suspensão.

Na sequência, retornem os autos conclusos.

P.I.
07/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:55

Determinada a intimação
30/06/2025 16:38

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
30/06/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:23

Juntada de Petição
23/06/2025 13:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
16/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
13/05/2025 12:46

Juntada de Petição
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/05/2025 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 09:40

Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:26

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
07/05/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035541-09.2024.4.02.5001

Distribuidora Nacional de Auto Pecas Ltd...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 5063218-68.2025.4.02.5101

Eliane Carvalho Luciano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 5063588-47.2025.4.02.5101

Geovani do Nascimento Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Preciliana Vital Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009606-30.2025.4.02.5001

Dalva Ferrari Pretti

Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...

Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/04/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5003249-19.2025.4.02.5103

Carlos Renato Espirito Santo de Oliveira

Chefe do Servico de Centralizacao da Ana...

Advogado: Emanuel de Oliveira Pinheiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo