TRF2 - 5046528-41.2023.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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15/09/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 15:29
Determinada a intimação
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15/09/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 14:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-86
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13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5046528-41.2023.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDA AKEMI MORIGAKIREQUERENTE: STANISLAW FABIANI DUDAADVOGADO(A): FELIPE DO AMARAL LACERDA (OAB ES038733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 25/08/2025 - Juntado(a) -
25/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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25/08/2025 10:33
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-86
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29/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046528-41.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: STANISLAW FABIANI DUDAADVOGADO(A): FELIPE DO AMARAL LACERDA (OAB ES038733) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da ré, cadastre-se o RPV de acodo com os cálculos apresentados no evento 63, CALC1.
Indefiro o destacamento da verba de honorários contratuais requerido, tendo em vista que não há contrato juntado aos autos.
Após, intimem-se as partes do teor da requisição em atenção aos termos do art. 11 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Por fim, não havendo impugnações, façam-me os autos conclusos para envio dos requisitórios ao TRF da 2ª Região. -
17/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:37
Despacho
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17/07/2025 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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17/07/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:32
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS' para 'PETIÇÃO'
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2025 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046528-41.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: STANISLAW FABIANI DUDAADVOGADO(A): FELIPE DO AMARAL LACERDA (OAB ES038733) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável.
Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES).
Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro ao Autor o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Vindo tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório.
Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 52, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte autora.
Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer.
Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente. -
21/05/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 07:58
Decisão interlocutória
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25/03/2025 13:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/11/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 07:44
Determinada a intimação
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22/10/2024 07:01
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 06:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/10/2024 15:14
Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
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17/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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22/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 17:54
Julgado procedente em parte o pedido
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13/05/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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21/03/2024 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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21/03/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/03/2024 17:52
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02S)
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12/03/2024 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/03/2024 17:52
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/04/2024 13:45. Refer. Evento 35
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12/03/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/02/2024 13:59
Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 04/04/2024 13:45. Refer. Evento 17
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27/02/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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27/02/2024 19:15
Despacho
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27/02/2024 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/02/2024 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/02/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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20/02/2024 14:11
Despacho
-
19/02/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
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19/02/2024 11:24
Juntada de Petição
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
02/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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01/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 15
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25/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 16
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24/01/2024 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/01/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/01/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/01/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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15/01/2024 17:24
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 22/02/2024 13:00
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15/01/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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15/01/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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15/01/2024 16:59
Despacho
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11/01/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2024 18:27
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02S para ESVITCONCJ)
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09/01/2024 22:47
Despacho
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09/01/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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03/01/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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15/12/2023 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/12/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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08/12/2023 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 10:37
Determinada a citação
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06/12/2023 20:28
Conclusos para decisão/despacho
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30/11/2023 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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