31/07/2025 12:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
30/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
20/07/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
09/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/07/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000493-35.2024.4.02.5115/RJAUTOR: EMANUELLE CORREA DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, com DIB em 01/11/2023 (DER) e DIP no 1º dia do mês em que proferida a presente sentença.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 16:51

Juntada de Petição
21/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
20/03/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
20/03/2025 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
19/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
18/02/2025 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
31/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/01/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:37

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 14:26

Juntada de Petição
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição
17/09/2024 13:19

Conclusos para julgamento
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/07/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 16:09

Juntada de Petição
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/06/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2024 20:18

Juntada de Petição
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
15/04/2024 19:04

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
09/04/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELLE CORREA DOS SANTOS FERREIRA <br/> Data: 20/05/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA
04/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:39

Determinada a intimação
13/03/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 14:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA - REPRESENTANTE
08/03/2024 15:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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