12/08/2025 15:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
08/08/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008937-16.2021.4.02.5001/ES AUTOR: ALVARO MORAES NETOADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO (OAB ES010186)ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA (OAB ES010262)ADVOGADO(A): ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA (OAB ES027162)ADVOGADO(A): PAULO GUERRA DUQUE (OAB AC002955) ATO ORDINATÓRIO Assunto: Assunto do Processo: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Pessoa com Deficiência e Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano De ordem, intime-se o(a) ALVARO MORAES NETO para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 15 dias.
16/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
11/06/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
11/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 144
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008937-16.2021.4.02.5001/ESAUTOR: ALVARO MORAES NETOADVOGADO(A): JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO (OAB ES010186)ADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA (OAB ES010262)ADVOGADO(A): ADALMARIO DE LACERDA SOARES TEIXEIRA (OAB ES027162)ADVOGADO(A): PAULO GUERRA DUQUE (OAB AC002955)SENTENÇAdispositivo Pelo exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a a revisar a atual RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 1959079775 considerando, no cálculo do tempo de contribuição, a condição do autor como pessoa com deficiência a partir de 07/11/2005 e a pagar ao autor as diferenças devidas desde a DIB.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Custas pro rata.

Isento o réu e suspensa a exigibilidade para a parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas até esta data, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do réu no percentual de 10% sobre 50% do valor da causa atualizado.

Exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Defiro o pedido de tutela de urgência para cumprimento da obrigação de fazer em 60 dias.

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
21/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
21/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 08:52

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 10:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 13:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
07/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 21:21

Despacho
07/11/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/08/2024 16:26

Juntada de Petição
20/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/07/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:21

Despacho
03/07/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
03/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição
17/05/2024 17:33

Juntado(a)
17/05/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
13/05/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
25/04/2024 15:29

Expedição de ofício - 1 carta
24/04/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:25

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 12:03

Conclusos para julgamento
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
16/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
12/07/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 14:20

Despacho
11/07/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
03/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
23/04/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
23/02/2023 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/01/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
27/01/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 18:08

Juntado(a)
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2022 10:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/07/2022 10:52

Conclusos para julgamento
29/06/2022 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/06/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
07/06/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
13/05/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
10/05/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/04/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/04/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/04/2022 18:24

Juntada de Petição
27/04/2022 13:54

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/04/2022 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/03/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/02/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/02/2022 16:01

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 39
09/02/2022 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/01/2022 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
11/01/2022 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/01/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
07/01/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
23/12/2021 14:42

Juntada de Petição
22/12/2021 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/12/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 17:39

Juntada de Petição
08/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/12/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/12/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/11/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2021 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2021 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2021 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 19:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALVARO MORAES NETO <br/> Data: 14/12/2021 às 17:20. <br/> Local: Albert Velten Bitran - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: ALBERT VELTEN BITRAN
11/11/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/11/2021 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/10/2021 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/10/2021 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/09/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/08/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2021 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2021 13:45

Determinada a intimação
20/08/2021 15:56

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 01:07

Juntada de Petição
03/08/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/07/2021 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2021 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2021 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2021 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/05/2021 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA
22/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2021 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2021 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2021 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 21:18

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2021 11:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00