29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110331-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIAS SOGAS DE CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399)ADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457)RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.

Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.
10/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:33

Despacho
10/07/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Conclusos para julgamento - 30/06/2025 15:17:19)
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
26/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
24/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/05/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:37

Despacho
21/05/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 22:01

Juntada de Petição
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 14:24

Juntada de Petição
10/03/2025 14:05

Intimado em Secretaria
10/03/2025 14:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/02/2025 12:46

Juntado(a)
13/02/2025 12:54

Juntado(a)
13/02/2025 12:48

Juntado(a)
10/01/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 16:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:38

Determinada a citação
07/01/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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