12/09/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047077-71.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: M.C.T.

GUIMARAES LTDAADVOGADO(A): ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de M.C.T.

GUIMARÃES LTDA, visando à cobrança de SIMPLES NACIONAL no valor histórico de R$ 1.287.702,19 (maio/2025) - Evento 1.

Despacho determinando a citação da Executada - Evento 3.

Executada constitui Patrono nos autos - Evento 7.

Certificada a citação da Executada - Evento 8.

Decisão determinando a tentativa de penhora online mediante SISBAJUD nas contas da Executada, tendo em vista que a mesma deixou transcorrer o prazo para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora (Evento 10), tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.830,49 (Evento 11).

Peça de exceção de pré-executividade ofertada pela Executada, alegando cerceamento de defesa no processo administrativo que a excluiu do parcelamento, além do que seria ilegal a cobrança de PIS/COFINS efetuada - Evento 15.

Determinada a intimação da Exequente para manifestação acerca da peça de defesa - Evento 17.

Determinada a intimação da empresa Executada acerca da penhora efetivada e do início do prazo para a oposição de Embargos referentes à constrição - Evento 25.

Oferecida manifestação genérica da Exequente acerca da exceção de pré-executividade - Evento 30.

Petição da Fazenda Nacional requerendo a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados (Evento 36), com determinação do Juízo para expedição de Ofício à CEF, para efetivar a transferência requerida (Evento 38).

Autos vieram conclusos para decisão acerca da peça de exceção de pré-executividade ofertada - Evento 45.

Decido.

II.

Primeiramente, cabe asseverar que o Juízo não tem como conhecer da alegação da ora devedora acerca de eventual cerceamento de defesa administrativa no que toca à sua exclusão do parcelamento firmado entre as partes, já que não possui competência para tanto, além do que não há provas suficientes para o conhecimento, de plano, das alegações.

E, para que a Executada possa comprová-las, seria necessária a produção de provas, o que é inviável em sede de execução fiscal, sendo somente permitida por meio da oposição de Embargos à Execução, e desde que garantido o Juízo.

E como a Executada ainda está no prazo para ajuizar a devida Ação de defesa, deverá se valer do meio correto para tanto.

Por fim, quanto à alegação de ilegalidade na cobrança de PIS/COFINS efetuada nos autos, certo é que, não se trata da referida cobrança, mas sim de SIMPLES NACIONAL, conforme pode ser verificado nas CDAs anexadas à petição inicial, incidindo a Executada em erro grosseiro.

III.

Do exposto: 1.

DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade interposta com seus argumentos, pelas razões acima elencadas. 2.

CUMPRA-SE o determinado no Evento 38 por este Juízo.
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 09:50

Decisão final em incidente indeferido
09/09/2025 22:05

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047077-71.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: M.C.T.

GUIMARAES LTDAADVOGADO(A): ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda ou transferência do depósito judicial realizado, até o montante cobrado nesta execução, em caráter definitivo.

Recebida resposta, suspenda-se o prosseguimento da execução até que o Exequente proceda a alocação do débito, devendo, ainda, juntar demonstrativo que comprove a alocação dos valores transferidos.
28/08/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 11:09

Decisão interlocutória
28/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:08

Despacho
26/08/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047077-71.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: M.C.T.

GUIMARAES LTDAADVOGADO(A): ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO (OAB RJ152231) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada mediante sistema SISBAJUD, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução referente à constrição.
09/07/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2025 15:14

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:50

Despacho
23/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 14:37

Juntada de Petição
23/06/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de peças digitalizadas - 23/06/2025 11:44:28)
23/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 11:41

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 12:25

Despacho
17/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 14:57

Juntada de Petição
19/05/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:28

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
16/05/2025 12:08

Despacho
16/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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