04/08/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021003-28.2021.4.02.5001/ES AUTOR: LUIS ZOMAR DOS SANTOS GOULARTEADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, autorizo a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC a apresentar diretamente à fonte pagadora de sua remuneração cópia da sentença, para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido.

Prazo: 15 dias. Cumprida a diligência pelo autor, e diante do documento juntado no evento 82, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor.

Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita.

Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC.

Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), LUIS ZOMAR DOS SANTOS GOULARTE, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°.

TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF.

Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.

Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes.

Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s).

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão.

Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.
30/06/2025 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:34

Determinada a intimação
16/06/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/05/2025 08:12

Juntada de Petição
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT02
15/05/2025 12:58

Transitado em Julgado
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/04/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:54

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 17:29

Juntada de Petição
17/07/2023 23:18

Juntada de Petição
22/10/2021 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2021 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/10/2021 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/10/2021 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2021 14:39

Determinada a intimação
18/10/2021 17:33

Conclusos para decisão de admissibilidade
18/10/2021 14:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
18/10/2021 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/10/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/10/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2021 15:12

Juntada de Petição
08/10/2021 15:11

Juntada de Petição
08/10/2021 15:02

Juntada de Petição
08/10/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/10/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2021 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/10/2021 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/10/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 15:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2021 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/09/2021 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/09/2021 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2021 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/09/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/09/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/10/2021 13:00 Sequencial: 154
09/09/2021 19:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/09/2021 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
03/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/08/2021 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2021 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2021 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2021 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2021 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/07/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/07/2021 18:26

Julgado procedente o pedido
15/07/2021 16:28

Conclusos para julgamento
15/07/2021 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2021 18:04

Juntada de Petição
14/07/2021 14:59

Juntada de Petição
26/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2021 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2021 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2021 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2021 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2021 17:43

Determinada a citação
16/06/2021 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

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