19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005332-85.2024.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: CASSIA CRISTINA MUCHICK CARDOSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

POLOS RECURSAIS INVERTIDOS.

VOTO SEM EFEITO TENDO EM VISTA AFETADO O SEU TEOR.

EMBARGOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DA UNIÃO, SEGUNDO A SEGUINTE EMENTA: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. pleito de INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA ré. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1129 - CONFORME O INTEIRO TEOR DO SEU VOTO CONDUTOR - SERIA PELA LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80 QUE REGULAMENTA A LEI 5.645/70 E SE REFERE A TODOS OS SERVIDORES CIVIS DA uNIÃO E AUTARQUIAS, APLICANDO-SE AO CASO CONCRETO AQUI EM JULGAMENTO. recurso provido. sentença reformada. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o pedido.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedor.

Retifique-se o polo recursal, invertendo-os, uma vez que a recorrente é a União.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
17/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2025 15:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
16/09/2025 15:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/09/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/09/2025 15:06

Determinada a intimação
11/09/2025 06:22

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:56

Determinada a intimação
15/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/07/2025 01:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO42
10/07/2025 01:16

Transitado em Julgado - Data: 10/7/2025
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/05/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005332-85.2024.4.02.5121/RJAUTOR: CASSIA CRISTINA MUCHICK CARDOSOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a: a) corrigir o termo inicial da contagem do interstício de 12 meses para progressões e promoções funcionais da parte autora, considerando a data de exercício do cargo; e b) pagar as diferenças decorrentes da aplicação de nova data-base, referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescidas de juros e correção monetária, com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região e da Resolução STJ/GP nº 1/2016.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.
23/05/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 19:08

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 19:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE13F)
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:08

Despacho
19/07/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 17:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE13F para CESOLRIOJ)
17/07/2024 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 17:14

Determinada a intimação
02/07/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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