06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 18:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 18:32

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 41
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 36
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009934-88.2024.4.02.5002/ESAUTOR: GERUSA BARRETO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)SENTENÇAIII Isso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a pensão por morte vitalícia em favor de GERUSA BARRETO PEREIRA LIMA, na qualidade de dependente/esposa do Sr.

Alcemi Cozendey Lima, fixada a DIB em (11/05/2022) (ÓBITO).

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER (06/03/2024), até a efetiva implantação do benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de hoje (DIP).

No mesmo prazo de 30 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado Espírito Santo, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
14/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
14/07/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
14/07/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 07:49

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 15:58

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/07/2025 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 09/07/2025 14:40. Refer. Evento 17
09/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:23

Juntado(a)
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 11:15

Juntada de Petição
21/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 12:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 09/07/2025 14:40
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 22:34

Despacho
08/05/2025 19:41

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/12/2024 05:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 08:26

Determinada a intimação
01/12/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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