TRF2 - 5006142-20.2024.4.02.5005
1ª instância - Vara Federal de Colatina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/07/2025 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/07/2025 13:44
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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25/07/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006142-20.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ELDENI OLIVEIRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.
A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.
O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).
Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.
Intime-se.
Após, encaminhem os autos à suspensão. -
10/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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13/06/2025 12:22
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 12:22
Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
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09/06/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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20/05/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2025 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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30/04/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 26 e 27
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22/04/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 25, 26 e 27
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16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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08/04/2025 18:30
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01S)
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08/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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08/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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08/04/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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08/04/2025 16:43
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 12/05/2025 15:30. Refer. Evento 13
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08/04/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/04/2025 15:30
Despacho
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07/04/2025 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/04/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/04/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:15
Juntada de Petição
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01/04/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/04/2025 09:37
Despacho
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31/03/2025 12:07
Conclusos para decisão/despacho
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31/03/2025 12:07
Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 12/05/2025 15:30
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31/03/2025 10:32
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJA)
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20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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22/02/2025 22:27
Juntada de Petição
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31/01/2025 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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16/01/2025 15:45
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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18/12/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2024 19:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/12/2024 13:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/12/2024 13:19
Determinada a citação
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17/12/2024 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 10:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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