18/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006232-91.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: LILIAM FALZONIADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO DE FREITAS (OAB RJ123217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Banco do Brasil, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a restituir os valores desfalcados da sua conta de PASEP no valor de R$ R$7.671,00, bem como a anulação dos expurgos inflacionários (1988-1990) e recomposição da TJLP plena (1994-2020) no saldo da referida conta (evento 1, INIC1).

Considerando a legitimidade da União para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que ao ente público compete a gestão desta contribuição, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, a fim de retificar o polo passivo para incluir o litisconsorte passivo necessário.

Na oportunidade, também sob pena de extinção, a parte autora deverá anexar aos autos termo de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais à época da propositura da ação.
08/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:09

Determinada a intimação
08/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 18:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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