12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 21:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 13:50

Convertido o Julgamento em Diligência
22/08/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 15:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005876-48.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZAADVOGADO(A): SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB RJ244097)ADVOGADO(A): MURILO COUTINHO FERREIRA (OAB RJ244385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTOS DA ROCHA SOUZA em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a dar cumprimento ao acórdão administrativo, nos autos do procedimento administrativo junto ao INSS em razão de mora injustificada.

Procuração e demais documentos, no Evento 1.

Declinada a competência, no Evento 7. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, do CPC.

DETERMINO a retificação do cadastro processual eletrônico, devendo constar como autoridade coatora Superintendente da Superintendência Regional – Sudeste III (SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII). À Secretaria para providências. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Na espécie, não entendo presentes os requisitos que justificam a concessão da medida requestada.

O Impetrante requereu liminarmente que a autoridade coatora proceda à implementação do Benefício Assistencial a pessoa com deficiência de requerimento nº 2027324941, reconhecido no acórdão proferido nos autos do processo administrativo nº 44235.984314/2023-75. Não se pode olvidar que a situação vivenciada não é restrita à parte impetrante, sendo público e notório o colapso do serviço prestado pelo INSS, que, por fatores múltiplos (ausência de recursos humanos e materiais, atraso na atualização dos sistemas ao novo conjunto de regras da EC n.º 103/2019, paralisações dos peritos médicos, falta de reposição das aposentadorias dos servidores, corte de gastos, aumento do quantitativo de requerimentos por conta da crise econômica, etc.), não tem conseguido absorver a demanda crescente de requerimentos previdenciários e recursos administrativos. Outrossim, deve-se ponderar ainda que o indeferimento desta liminar não frustrará o resultado útil do processo.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial do INSS para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juiz(a) Federal JRJ14793
30/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/06/2025 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA02F)
23/06/2025 20:00

Alterado o assunto processual
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:55

Declarada incompetência
23/06/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
13/06/2025 11:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/06/2025 09:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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