16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029275-11.2021.4.02.5001/ESAUTOR: FERNANDO LUIZ DE BARROS MARQUESADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do período de 01/02/1983 a 27/07/2004; b) condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.310.676-4), com DIB na DER (25/04/2013); c) condenar o réu a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária, aplicando-se, ainda, as alterações previstas na EC 136.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em percentual mínimo sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, apenas em relação às prestações vencidas, nos moldes da Súmula 111, do STJ.

O quantum será definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3° e 4º, II, do CPC, c/c parágrafo único do art. 86, do CPC).

Sentença dispensada da remessa necessária, uma vez que, não obstante o valor do proveito econômico do autor na presente demanda seja ilíquido, é possível mensurar que o montante devido não será superior a 1.000 salários mínimos, considerando que, por ocasião da execução, o cálculo das parcelas vencidas deverá observar a prescrição quinquenal e, ainda, o valor do teto dos benefícios previdenciários do RGPS.

Intimem-se.
12/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 09:39

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029275-11.2021.4.02.5001/ES AUTOR: FERNANDO LUIZ DE BARROS MARQUESADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de requerimentos de provas a serem apreciados por este juízo, encaminhem-se os autos para sentença.
14/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
14/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 08:46

Determinada a intimação
11/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
14/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/05/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/05/2025 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
08/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:06

Juntada de Petição
11/04/2025 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 15:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/04/2025 08:23

Determinada a intimação
08/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
20/01/2025 12:53

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
17/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:33

Despacho
11/11/2024 13:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/10/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:16

Juntado(a)
25/10/2024 18:01

Juntado(a)
25/10/2024 17:53

Expedição de ofício
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
10/10/2024 18:39

Juntado(a)
07/10/2024 17:38

Juntado(a)
07/10/2024 17:23

Expedição de ofício
01/10/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/09/2024 17:30

Juntado(a)
16/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:04

Juntado(a)
16/09/2024 13:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2024 10:35

Despacho
11/07/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 14:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
10/07/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63
08/07/2024 14:26

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
04/07/2024 13:51

Despacho
28/06/2024 12:21

Juntada de Petição
24/05/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2024 17:14

Juntado(a)
25/04/2024 15:25

Expedição de ofício - 1 carta
11/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/04/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
07/03/2024 15:45

Juntada de Petição
01/03/2024 18:02

Expedição de ofício - 1 carta
26/01/2024 18:40

Expedição de ofício - 1 carta
25/01/2024 15:47

Juntado(a)
25/01/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
31/10/2023 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/10/2023 14:56

Expedição de ofício - 1 carta
09/10/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 21:16

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2023 13:29

Conclusos para julgamento
27/02/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2022 13:16

Conclusos para julgamento
16/08/2022 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 12:43

Convertido o Julgamento em Diligência
16/03/2022 17:07

Conclusos para julgamento
25/02/2022 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/02/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/02/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/02/2022 16:49

Juntada de Petição
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/01/2022 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
19/01/2022 14:06

Determinada a intimação
13/12/2021 15:34

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/10/2021 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/10/2021 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2021 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/10/2021 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2021 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/08/2021 22:17

Juntada de Petição
18/08/2021 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2021 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/08/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001375-50.2021.4.02.5002

Mario Sergio Ferrao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aparecida Kettlen Costa Dalfior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/01/2022 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5002520-93.2025.4.02.5005

Angela Telma Schimidt de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre de Souza Pansini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001136-50.2025.4.02.5117

Azel Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011124-97.2022.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Phm Lima Comercio de Acessorios para Cel...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001930-62.2025.4.02.5120

Rosilene Sacalhuca Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Fernandes Saalfeld Bitencourt

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo