TRF2 - 5000264-86.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:51
Baixa Definitiva
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03/09/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000264-86.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA ELZA SANTOS MEDINAADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o destacamento de honorários contratuais requerido na petição do evento nº 61 e 75, uma vez que tal procedimento pressupõe pedido expresso e a juntada aos autos do contrato de honorários antes do cadastramento do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, abaixo transcrito: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.(grifei).
No caso dos autos, não houve qualquer juntada do contrato de honorários, nem na inicial ou após a sentença, com vistas ao pagamento em separado dos honorários contratuais devidos. Assim, o indeferimento da pretensão do patrono, neste momento processual, é de rigor, uma vez que a mesma vai de encontro ao princípio da celeridade que deve nortear o processamento dos feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais.
Intime-se.
Após, tendo em vista que a transmissão das requisições foram realizadas, dê-se baixa nos autos.
Certo é que caberá à patrona acompanhar a realização do depósito.
As informações sobre a liberação dos valores serão feitas nestes autos, com a juntada de evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", contendo o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), com todas as informações necessárias sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). -
27/08/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2025 15:50
Decisão interlocutória
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27/08/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-71 processada no TRF2 com o no. 51681404520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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27/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-71 processada no TRF2 com o no. 51681396020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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27/08/2025 03:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-71 processada no TRF2 com o no. 51681387520254029666/TRF (MARIA ELZA SANTOS MEDINA)
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26/08/2025 12:56
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-71
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26/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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18/08/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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08/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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07/08/2025 16:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2025 15:42:58)
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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06/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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06/08/2025 14:58
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-71
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06/08/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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06/08/2025 10:02
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/08/2025 10:01
Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
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05/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/08/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/08/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/08/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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31/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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31/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 18:50
Homologada a Transação
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31/07/2025 13:51
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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24/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000264-86.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MARIA ELZA SANTOS MEDINAADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 22/07/2025 - PETIÇÃO -
22/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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22/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000264-86.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MARIA ELZA SANTOS MEDINAADVOGADO(A): SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 21/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
09/07/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/07/2025 15:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
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09/07/2025 13:14
Juntada de Certidão
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08/07/2025 18:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/06/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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31/03/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 14:10
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/03/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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19/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
10/03/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
10/03/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
06/03/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
06/03/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ELZA SANTOS MEDINA <br/> Data: 02/06/2025 às 12:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
-
25/02/2025 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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25/02/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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24/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/02/2025 20:15
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2025 16:43
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
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19/02/2025 15:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/02/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/02/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/02/2025 12:13
Não Concedida a tutela provisória
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01/02/2025 02:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
01/02/2025 01:55
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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29/01/2025 15:14
Conclusos para decisão/despacho
-
29/01/2025 06:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 13:57
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)
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28/01/2025 13:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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