15/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
14/07/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006127-51.2024.4.02.5005/ES IMPETRANTE: ISRAEL PORTESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ISRAEL PORTES em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA, postulando, inclusive em sede de liminar, seja a autoridade coatora compelida a decidir acerca do seu Recurso Ordinário (Processo n.º 44236.406543/2024-24), protocolado sob o n.º 1464387968.

Há pedido de gratuidade de justiça.

Como causa de pedir, alega que apresentou, em 21/11/2023, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo este indeferido.

Aduz ter interposto Recurso Ordinário (Processo n.º 44236.406543/2024-24) em 17/01/2024, não tendo o mesmo sido analisado até a presente data.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) e requer o benefício da gratuidade de justiça.

A inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos.

Decisão deferindo a liminar e a gratuidade de justiça (evento 9, DOC1).

Prestadas informações, autoridade impetrada informa que o recurso administrativo foi julgado em 29/11/2024 (evento 14, DOC1).

A UNIÃO requer seu ingresso no feito para fins do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009 (evento 17, DOC1).

O Ministério Público Federal deixa de se pronunciar sobre o conflito de interesses que constitui o objeto desta ação, por ausência de interesse público primário (evento 27, DOC1).

Petição da parte impetrante na qual alega que o processo administrativo ainda se encontra pendente de julgamento na CRPS (evento 26, DOC1). É o relato do necessário.

Da análise dos presentes autos, observa-se que a parte impetrante teria dois recursos em trâmite perante a CRPS (Processo n.º 44234.764003/2021-30 e 44236.406543/2024-24), originados de requerimentos administrativos distintos, respectivamente NB: 200.465.293-9 e NB: 219.292.502-0.

Aparentemente, este Juízo foi induzido a erro com a manifestação da autoridade coatora no evento 14, DOC1, acreditando ter sido cumprida a medida liminar.

Dessa forma, intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer a divergência apresentada e comprovar o cumprimento da liminar, com conclusão da análise do Recurso Administrativo autuado no processo n.º 44236.406543/2024-24.

Cumprido, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Desnecessária a intimação do MPF devido à falta de interesse público primário.
30/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:15

Convertido o Julgamento em Diligência
10/02/2025 09:01

Juntada de Petição
05/02/2025 13:39

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/12/2024 03:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/12/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/12/2024 23:30

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 12:32

Alterado o assunto processual
17/12/2024 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
17/12/2024 12:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
16/12/2024 14:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS501J)
16/12/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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