02/09/2025 16:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Conclusos para decisão/despacho - 02/09/2025 16:37:52)
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 141
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045743-07.2022.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAAUTOR: JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADEADVOGADO(A): ANDREI BRANDAO GUERRA (OAB RJ190038)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 138 - 15/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 131 - 08/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A
12/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
12/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045743-07.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADEADVOGADO(A): ANDREI BRANDAO GUERRA (OAB RJ190038)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 560506700 e a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes em nome do autor, JOAO EMANUEL CHAGAS DE ANDRADE; (2) DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. cessem os descontos referentes ao contrato nº 560506700 no benefício previdenciário nº 201.043.075-6, de titularidade do autor.

O cumprimento da obrigação de fazer deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento por qualquer dos réus; (3) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como devedor principal, e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como devedor subsidiário, a: (3.1) Restituírem ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título do contrato nº 560506700.

Os valores deverão ser atualizados a contar da data de cada desconto indevido, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal; (3.2) Pagar ao autor a compensação pelos danos morais suportados, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Este valor deverá ser atualizado a contar da data do primeiro desconto indevido (evento danoso) até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Custas ex lege.

Em razão da sucumbência preponderante, CONDENO os réus, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição do indébito em dobro somada aos danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:14

Determinada a intimação
29/01/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/12/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 11:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 07:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para decisão/despacho - 11/12/2024 15:57:43)
11/12/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
03/12/2024 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/12/2024 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/11/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:00

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
29/10/2024 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
27/08/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
15/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 13:29

Determinada a intimação
02/07/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:48

Despacho
21/05/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 19:49

Juntada de Petição
22/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 86 e 87
26/02/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/02/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
04/12/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/11/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2023 14:52

Decisão interlocutória
19/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/07/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
31/07/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/07/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
24/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:10

Determinada a intimação
03/07/2023 13:12

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 11:50

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 16:20

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/06/2023 20:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/06/2023 14:56

Determinada a intimação
19/06/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 13:41

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/05/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
27/04/2023 11:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/04/2023 15:52

Decisão interlocutória
24/04/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/03/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
17/03/2023 16:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/03/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:43

Determinada a intimação
02/02/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
25/01/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/12/2022 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
22/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 16:29

Decisão interlocutória
27/10/2022 21:04

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/10/2022 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/10/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/10/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/10/2022 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2022 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:57

Despacho
22/08/2022 11:36

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/08/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2022 14:20

Despacho
02/08/2022 17:20

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2022 17:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
02/08/2022 16:14

Juntada de Petição
22/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 16:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2022 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
23/06/2022 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2022 20:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2022 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/06/2022 22:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2022 22:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2022 22:31

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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