06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
15/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111 e 113
15/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5043258-09.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUZIANE SEBASTIAO DO ROSARIO RAMOSADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)REQUERENTE: ALINE NATHIELLY ROSARIO RAMOS BORLOTHADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623)REQUERENTE: SARA NATHIELLY ROSARIO RAMOSADVOGADO(A): LUIZA BALEEIRO COELHO SOUZA (OAB ES022623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo tramitado noi rito dos Juizados Especiais no qual se reconheceu o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (evento 29).

A sentença de mérito julgou procedente o pedido para "declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte autora, a partir de agosto de 2022 - data do diagnóstico da parte autora -, observada a prescrição quinquenal".

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União apresentou cálculos no valor de R$ 304,38 (Evento 42), considerando apenas um mês de retenção tributária.

Por sua vez, a parte autora impugnou tais cálculos (Evento 46), alegando que o período a ser apurado para restituição compreende de agosto/2023 a janeiro/2024, totalizando R$ 2.275,10, dos quais devem ser deduzidos R$ 1.185,52 já restituídos via declaração de ajuste anual, resultando no valor final de R$ 1.089,58.

Posteriormente, as herdeiras do autor (que faleceu durante o processo) manifestaram concordância com os cálculos da União (Evento 74), visando imprimir celeridade ao feito.

Inicialmente, verifico que a parte autora, representada por suas herdeiras habilitadas nos autos, expressamente concordou com os cálculos apresentados pela União Federal, renunciando à diferença inicialmente pleiteada.

Embora a análise dos documentos juntados aos autos indique que, de fato, houve retenção de imposto de renda por mais de um mês (conforme demonstrado nos extratos de pagamento do benefício previdenciário), a manifestação de concordância com os cálculos da União (evento 74) constitui ato de disposição de direito patrimonial disponível, perfeitamente válido no ordenamento jurídico.

O princípio da disponibilidade, que rege os direitos patrimoniais, permite que a parte renuncie a parcela do crédito que entende devido, especialmente quando tal renúncia é motivada pelo interesse na celeridade processual, como expressamente declarado pelas herdeiras.

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao juízo do processo nº 50232779620204025001, para que seja consignado o direito à isenção sobre o crédito equivalente ao período posterior a agosto de 2022 quando do pagamento do precatório nº *45.***.*01-34, nada a prover.

Primeiramente, desnecessário este Juízo expedir ofício para si próprio. Além disso, quanto ao mérito do pedido, disponho que naquele processo a União não fez parte da relação processual e o precatório já foi expedido, sendo assim, a retenção do imposto obrigatória deverá ocorrer, cabendo à parte, ou declarar perante a instituição bancária sua condição de isenta visando evitar tal desconto, ou lançar o valor na declaração de ajuste anual vindoura, sujeita a inexigibilidade, para que haja o acerto consierando o direito declarado no presnte processo.

Ante o exposto: 1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União Federal no Evento 42, no valor de R$ 304,38 (trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), diante da expressa concordância das herdeiras habilitadas; 2) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 50232779620204025001, pelos motivos acima consignados. 3.

DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) no montante de R$ 304,38 (trezentos e quatro reais e trinta e oito centavos), observando-se a individualização do crédito conforme indicado no Evento 82: LUZIANE SEBASTIAO DO ROSARIO RAMOS — R$ 152,19ALINE NATHIELLY ROSARIO RAMOS BORLOTH — R$ 76,09SARA NATHIELLY ROSARIO RAMOS — R$ 76,09 Intimem-se as partes.

Após, expeça-se o ofício determinado e requisite-se o pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
14/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:20

Determinada a intimação
11/06/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 102 e 104
07/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5113194-26.2025.4.02.9666/TRF (SARA NATHIELLY ROSARIO RAMOS)
05/05/2025 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5113017-62.2025.4.02.9666/TRF (ALINE NATHIELLY ROSARIO RAMOS BORLOTH)
05/05/2025 19:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5112018-12.2025.4.02.9666/TRF (LUZIANE SEBASTIAO DO ROSARIO RAMOS)
05/05/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-69 processada no TRF2 com o no. 51131942620254029666/TRF (SARA NATHIELLY ROSARIO RAMOS)
01/04/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-69 processada no TRF2 com o no. 51130176220254029666/TRF (ALINE NATHIELLY ROSARIO RAMOS BORLOTH)
01/04/2025 15:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*05-69 processada no TRF2 com o no. 51120181220254029666/TRF (LUZIANE SEBASTIAO DO ROSARIO RAMOS)
31/03/2025 11:10

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*05-69
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84 e 86
11/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/03/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/03/2025 18:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-69
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 76 e 78
25/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/02/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 67 e 69
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
24/01/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/01/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AILTON RAMOS DA SILVA - EXCLUÍDA
22/01/2025 15:15

Despacho
13/01/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/11/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/11/2024 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:53

Determinada a intimação
04/11/2024 18:13

Juntada de Petição
27/09/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/09/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/09/2024 15:02

Juntada de Petição
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/09/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 19:46

Determinada a intimação
31/07/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 19:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2024 19:00

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2024
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/07/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
14/03/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 10:33

Determinada a intimação
08/03/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 09:29

Juntada de Petição
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2024 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/01/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/01/2024 17:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
10/01/2024 15:30

Juntada de Petição
10/01/2024 15:30

Juntada de Petição
09/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/01/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 14:32

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 22:12

Determinada a intimação
17/11/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00