07/08/2025 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008328-28.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/AADVOGADO(A): DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB SP116343)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT (OAB SP173362)ADVOGADO(A): DANIELLE BARROSO SPEJO (OAB SP297601) DESPACHO/DECISÃO Conheço dos Embargos de Declaração interpostos no Evento 58 contra a decisão do Evento 54 e passo a decidi-los.

Com efeito, esclareço que decisão monocrática proferida em 04/05/2023 pelo Ministro do STF André Mendonça, relator do RE 835818 (Tema 843), determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC.

A superveniência da Lei nº 14.789 não permite afastar a suspensão determinada, conforme vem decidindo o TRF2: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL.

TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

DISTINGUISHING.

INEXISTÊNCIA.

MESMA MATÉRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF.2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada.3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo.4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo.5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente.

Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024.6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema.7- Agravo de instrumento não providoDECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) Pelo exposto, como adiantado, conheço dos Embargos de Declaração interpostos, mas, no mérito, rejeito-os.

Prossiga-se com a suspensão do processo até o julgamento do Tema 843 pelo STF.

Intimem-se.
14/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 09:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/07/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/05/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/05/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 08:44

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 16:45

Juntada de Petição
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição
05/02/2025 17:42

Juntada de Petição
21/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
20/09/2024 21:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053998720244020000/TRF2
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/08/2024 16:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053998720244020000/TRF2
15/08/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 09:20

Determinada a intimação
13/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/06/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:40

Determinada a intimação
20/05/2024 14:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50053998720244020000/TRF2
13/05/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/04/2024 18:45

Juntada de Petição
24/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50053998720244020000/TRF2
23/04/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/04/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição
15/04/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:49

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 8
28/03/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:14

Determinada a intimação
22/03/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/03/2024 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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