31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 18:25

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
21/08/2025 18:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
18/08/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 12:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 11:13

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002192-49.2024.4.02.5119/RJAUTOR: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES (OAB BA053663)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER benefício por incapacidade temporária desde 13/12/2024 (DII da perita judicial), com duração de 90 dias a contar da prolação da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:35

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 09:16

Juntada de Petição
09/04/2025 02:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/04/2025 11:34

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
26/03/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 10:15

Juntada de Petição
05/02/2025 17:50

Decisão interlocutória
05/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 17:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 14:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
09/01/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 11:28

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA <br/> Data: 18/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/12/2024 15:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:52

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 11:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/12/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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