25/08/2025 13:54

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:54

Transitado em Julgado
23/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 18:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/08/2025 20:45

Alterado o assunto processual
04/08/2025 20:44

Conclusos para julgamento
23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01S para RJDCA04S)
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5005889-41.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: AFONSO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ140626)ADVOGADO(A): OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS FILHO (OAB MT006002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por AFONSO GOMES PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando Aposentadoria por Invalidez .

Observe-se que, in casu, o domicílio da parte autora é no bairro Santa Maria, município de Belford Roxo, conforme se infere da documentação colacionada ao processo.

O Enunciado 71, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 08/03/2010, corroborou o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, trazendo, in verbis: “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001. (Precedente: 2008.51.51.040789-1/01).” Destarte, à vista do referido Enunciado, bem como o disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Duque de Caxias.

Pelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Duque de Caxias (à livre distribuição).

Cumpra-se. Intime-se.
11/07/2025 20:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:40

Declarada incompetência
09/07/2025 23:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 19:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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