15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: JUDITH DOS SANTOS MAIAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 19 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
01/08/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5067456-43.2019.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JUDITH DOS SANTOS MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:47

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 04:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
29/07/2020 04:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
13/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
04/07/2020 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
03/07/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2020 18:39

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/07/2020 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
23/06/2020 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
10/06/2020 18:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
09/06/2020 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 14:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/06/2020 10:53

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
09/06/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
23/05/2020 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/04/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2020 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
23/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
18/03/2020 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
13/03/2020 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
13/03/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/03/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2020 18:39

Juntada - Julgamento
12/03/2020 17:19

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
11/03/2020 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
11/03/2020 13:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 11/03/2020 14:00:00 Sequencial: 20
15/02/2020 17:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
15/02/2020 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/02/2020 01:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
05/02/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
04/02/2020 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2020 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
28/01/2020 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
27/01/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2020 16:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
06/12/2019 12:44

Autos com Juiz para Sentença
06/12/2019 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
10/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
31/10/2019 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2019 20:17

Despacho/Decisão - Interlocutória
31/10/2019 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2019 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2019 19:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
29/10/2019 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2019 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
11/10/2019 15:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2019 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2019 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
02/10/2019 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2019 12:07

Despacho/Decisão - Determina Citação
02/10/2019 09:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2019 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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