09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063727-96.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: PAULO CESAR RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): SORAYA SILVA MOTTA (OAB RJ158976)SENTENÇADISPOSITIVO
06/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/09/2025 14:17

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:23

Juntada de Petição
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 00:06

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/07/2025 12:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063727-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PAULO CESAR RODRIGUES LIMAADVOGADO(A): SORAYA SILVA MOTTA (OAB RJ158976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO CESAR RODRIGUES LIMA (CPF n° *98.***.*14-49) contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição descrito na inicial, computando diversos períodos (NB: 141.014.989-4, Evento 1.6). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Defiro a tramitação prioritária requerida.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *98.***.*14-49), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
02/07/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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