19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079852-76.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: MARIA LUCIA CABRAL DA COSTAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 15:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-01
17/09/2025 12:20

Despacho
17/09/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/09/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:28

Determinada a intimação
02/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079852-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA LUCIA CABRAL DA COSTAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA LUCIA CABRAL DA COSTA em face da UNIÃO, na qual se pretende o cumprimento da condenação consistente na inclusão da "verba paga a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, até a data de sua aposentadoria, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas apuradas". Intimada para cumprir a obrigação de fazer e de pagar, a UNIÃO apresentou petição no 73, informando que a autora estaria apresentada desde 30/11/2023 e que, por isso, não subsistiria obrigação de fazer. Verifico que UNIÃO apresentou dados de consulta cadastral da exequente, pelo qual se verifica que a aposentadoria da exequente se deu em 30/11/2023.

Além disso, a própria exequente se qualificou com aposentada na petição inicial, inclusive no contracheque do Evento 1, CHEQ8, referente ao mês de março de 2024, consta que a exequente é aposentada. Portanto, de fato, verifico que não subsiste a obrigação de fazer .

Não obstante, no evento 73 a UNIÃO também apresentou os cálculos devido em execução, no valor de R$ 4.718,91, atualizados até agosto de 2025, conforme Evento 73, ANEXO2. Dê-se vista a exequente por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos.

Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra fazenda pública (JEF).
25/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:36

Determinada a intimação
25/08/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 08:35

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:53

Determinada a intimação
08/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO04
08/07/2025 14:08

Transitado em Julgado
08/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5079852-76.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA LUCIA CABRAL DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 17:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
26/03/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 13:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/03/2025 11:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 23:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/02/2025 11:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
20/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 08:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/12/2024 11:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
11/12/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 29/11/2024 16:40:55)
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:51

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 13:48

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
13/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:42

Determinada a intimação
08/10/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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