08/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:31

Determinada a intimação
20/08/2025 00:02

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000191-51.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: LUCINALVA PEREIRA MELOADVOGADO(A): JÓICE BRITO DE SOUZA (OAB ES032173) DESPACHO/DECISÃO Acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo autor no evento 38, PET1, tendo em vista que a partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Nessas condições, em abono ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa (Código Civil - CC, art. 884), reintime-se a parte ré para realizar a devida atualização dos valores pela taxa SELIC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação acima, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
02/07/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 21:51

Determinada a intimação
01/07/2025 23:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:21

Determinada a intimação
12/05/2025 23:05

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 11:30

Juntada de Petição
16/03/2025 11:01

Juntada de Petição
29/01/2025 08:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/01/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/12/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:08

Juntada de Petição
28/11/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 09:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/10/2024 09:07

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
30/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
26/04/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/02/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:03

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/02/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:27

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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